Legislação

Nacional

  1. Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
  2. Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho. Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
  3. Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho. Homologa o perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória.
  4. Decreto-Lei n.º 102/2013, de 25 de julho. Aprova a orgânica do IAVE – Instituto de Avaliação Educativa, I.P. , organismo responsável pela avaliação externa em Portugal e que sucedeu nas atribuições do GAVE – Gabinete de Avaliação Educacional.
  5. Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho. Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
  6. Despacho n.º 17169/2011, de 12 de dezembro. Revoga o documento Currículo Nacional do Ensino Básico – Competências Essenciais, de 2001.
  7. Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de agosto. Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro.
  8. Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro. Aprova a reorganização curricular do ensino básico.
  9. Decreto-Lei n.º 542/99, de 13 de dezembro. Estabelece a Lei Orgânica do GAVE – Gabinete de Avaliação Educacional, estrutura orgânica de conceção, coordenação, controlo e validação dos instrumentos de avaliação externa em Portugal ao nível do ensino secundário.